Laudêmio: o que é, quem paga e como calcular na compra do imóvel
Saiba o que é laudêmio, em quais imóveis ele é cobrado, quem paga, como calcular os 5% e como descobrir se o imóvel fica em terreno de marinha.
Quem compra imóvel no litoral às vezes descobre, já perto da escritura, uma cobrança que nunca tinha ouvido falar: o laudêmio. Ele pode chegar a dezenas de milhares de reais e, sem o pagamento, o cartório não lavra a escritura.
Neste guia, você vai entender o que é o laudêmio, em quais imóveis ele aparece, quem deve pagar, como o valor é calculado e como descobrir, antes de fechar negócio, se o imóvel está em terreno da União.
O que é laudêmio
Laudêmio é um valor pago à União quando um imóvel construído em terreno que pertence a ela é vendido. O caso mais comum são os terrenos de marinha, uma faixa de 33 metros contada a partir da linha da maré média de 1831, prevista no Decreto-Lei 9.760/1946. Essa faixa inclui boa parte de bairros à beira-mar, margens de rios e lagoas que sofrem influência da maré.
Nesses imóveis, o morador não tem a propriedade plena do terreno. Ele tem o domínio útil (no regime de aforamento) ou a inscrição de ocupação, e a União continua dona do terreno. Por isso, quando esse direito é vendido, a União recebe uma parte.
Existe ainda o laudêmio cobrado por particulares em enfiteuses antigas, como em Petrópolis (RJ). O Código Civil de 2002 proibiu a criação de novas enfiteuses particulares, mas manteve as que já existiam, com regras próprias. Este guia trata do laudêmio da União.
Quando o laudêmio é cobrado e quando não é
O art. 3º do Decreto-Lei 2.398/1987 exige o pagamento do laudêmio na transferência onerosa entre vivos do domínio útil, da inscrição de ocupação ou da cessão de direitos sobre eles. Em resumo, ele aparece quando há venda ou outra troca com valor.
| Operação | Tem laudêmio? |
|---|---|
| Compra e venda | Sim |
| Cessão de direitos ou contrato de gaveta | Sim, mesmo sem registro |
| Permuta e dação em pagamento | Sim, por serem onerosas |
| Doação | Não, por ser gratuita |
| Herança | Não, por não ser transferência entre vivos |
Mesmo quando não há laudêmio, como na herança e na doação, o novo titular precisa atualizar o cadastro do imóvel na Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
Quem paga o laudêmio
O texto atual do Decreto-Lei 2.398/1987, com a redação da Lei 13.465/2017, diz que a transferência depende do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor. A regra legal, portanto, coloca a cobrança do lado de quem vende.
Na prática, o pagamento é negociável. Algumas vendas incluem o laudêmio no preço, outras dividem o valor, e há contratos em que o comprador assume o custo. O que importa é deixar isso escrito no contrato, com o valor estimado, para não haver briga perto da escritura.
Se você está comprando, confira o valor antes de fechar o preço. Se o vendedor não puder pagar, a escritura trava, porque o cartório precisa da certidão da SPU que comprova o pagamento.
Como calcular o laudêmio
O laudêmio corresponde a 5% do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias. Ou seja, a base é o valor do terreno avaliado pela SPU, sem contar a casa ou o prédio construído sobre ele.
| Valor do terreno avaliado pela SPU | Laudêmio (5%) |
|---|---|
| R$ 100.000 | R$ 5.000 |
| R$ 300.000 | R$ 15.000 |
| R$ 500.000 | R$ 25.000 |
| R$ 1.000.000 | R$ 50.000 |
Em apartamentos, a base é a fração ideal do terreno que corresponde à unidade, e não o terreno inteiro do prédio. Por isso, o valor costuma ser bem menor do que em casas.
O cálculo oficial é feito pela SPU, a pedido do interessado. O serviço está disponível no portal gov.br, que gera a ficha de cálculo e a guia de pagamento. Depois da quitação, a SPU emite a certidão exigida pelo cartório.
Como saber se o imóvel está em terreno da União
- Leia a matrícula do imóvel: imóveis em terreno da União costumam trazer menção à União, ao aforamento, à ocupação ou ao número do RIP (Registro Imobiliário Patrimonial).
- Pergunte ao vendedor se ele paga foro ou taxa de ocupação anual à União. Quem paga essas cobranças está em terreno da União.
- Consulte a situação do imóvel na SPU, pelos serviços do portal gov.br.
- Peça a certidão de situação do imóvel junto à SPU para confirmar que não há débitos de foro, taxa de ocupação ou multas.
Depois da compra, o comprador tem 60 dias para pedir à SPU a transferência do cadastro para o seu nome. Se perder o prazo, fica sujeito a multa de 0,5% ao mês sobre o valor do terreno, conforme os §§ 4º e 5º do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/1987.
Contrato de gaveta, prazos e a PEC das Praias
Em 2023, o STJ julgou o Tema 1.142 dos recursos repetitivos e fixou que a falta de registro em cartório não impede a cobrança do laudêmio. Quem compra por contrato de gaveta também gera o laudêmio. O prazo para a União cobrar começa a contar quando ela fica sabendo da transação.
Isso significa que vendas antigas não registradas podem ser cobradas quando a operação chegar ao conhecimento da SPU, por exemplo, na hora de regularizar o imóvel ou de fazer uma nova venda.
Sobre o fim do laudêmio: a PEC 3/2022, conhecida como PEC das Praias, propõe acabar com os terrenos de marinha e com essa cobrança. Ela foi aprovada na Câmara em 2022 e está no Senado. Até a última verificação feita para este guia, não havia sido aprovada, e a cobrança continua valendo.
O laudêmio se soma a outros custos de cartório e impostos da compra. Veja como eles funcionam no guia de ITBI, escritura e registro e aprenda também como ler a matrícula do imóvel.
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Perguntas frequentes sobre laudêmio
Qual é o valor do laudêmio?
O laudêmio da União é de 5% do valor atualizado do terreno, avaliado pela SPU, sem contar as construções. Em apartamentos, a base é a fração ideal do terreno da unidade.
Quem paga o laudêmio, comprador ou vendedor?
A lei diz que o laudêmio é recolhido pelo vendedor antes da transferência. Mas as partes podem negociar outra divisão no contrato, desde que fique por escrito.
Tem laudêmio em doação ou herança?
Não. O laudêmio só é cobrado em transferências onerosas entre vivos, como venda e permuta. Na doação e na herança, o novo titular só precisa atualizar o cadastro na SPU.
Contrato de gaveta paga laudêmio?
Sim. O STJ, no Tema 1.142, decidiu que a falta de registro não impede a cobrança. O prazo para a União cobrar conta a partir de quando ela toma conhecimento da venda.
O laudêmio vai acabar?
Existe uma proposta no Congresso, a PEC 3/2022, que acaba com os terrenos de marinha e o laudêmio. Até a última verificação feita para este guia, ela não havia sido aprovada, e a cobrança segue valendo.